Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Castro Daire Vai Ficar Sem Tribunal 3

Contributo para uma Reflexão e uma Posição - Tribunal Judicial de Castro Daire


Antes de mais, como cidadão livre, reitero a minha frontal oposição, já assumida publicamente, quanto ao eventual encerramento do Tribunal de Castro Daire.
Deixando clara a minha posição quero deixar aqui o meu contributo para a reflexão de quem estiver disposto a faze-la.
O eventual encerramento do tribunal seria "apenas" mais um passo na perda de serviços no historial de Castro Daire. E sem querer politizar este assunto, ele é, á partida, de natureza política. Vê-se isso nas apreciações e comentários, o que é normal.
Sem ir muito longe, o que é que Castro Daire, perdeu ou,no mínimo, não ganhou com governos do PS e do PSD?
Perdemos os serviços do Ministério da Agricultura! De que Partido era o Governo?
Perdemos o Notário Público! De que Partido era o Governo?
Com a reorganização das urgências, foi dada a S. Pedro do Sul uma Unidade Básica de Saúde, cujo novo edifício está em construção, para onde vão alguns casos de urgência do nosso concelho. De que Partido era o Governo?
Pertenciamos ao Centro de Emprego de Viseu. Foi criado um em S. Pedro do Sul e Castro Daire ficou a pertencer a este,o que foi pior para nós em termos de transportes públicos. De que Partido era o Governo?
Foram criados os Agrupamentos de Centros de Saúde tendo como sede Vouzela. De que Partido era o Governo?
As Unidades de Cuidados Continuados foram criadas e são coordenados por Vouzela. Que Governo definiu isso?
Foi encerrada a Delegação da EDP e fomos mandados para a de S: Pedro do Sul. De que Partido era o Governo?
Não se pense que estou a tentar justificar qualquer decisão do actual governo. Apenas referi estes factos para fazer álgum historial de perdas deste concelho e afirmar como politicamente responsáveis o PS e o PSD, sem quantificar a quota de cada um nos nossos prejuízos, embora não seja dificil dividir responsabilidades. Basta um pequeno esforço de memória.
Vamos agora,mais concretamente, á questão do Tribunal.
Tal como toda gente já o deve ter feito, fui ao Portal do Governo,Ministério da Justiça e em Documentos Oficiais li o "Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária." Penso que este é um passo para, neste período de discussão pública, sabermos do que estamos a falar e assim apresentarmos os nossos argumentos contra o encerramento do nosso Tribunal.Não sabia que a reorganização da estrutura judiciária tinha sido iniciada pela lei nº 52/2008 que previa 39 comarcas tendo sido criadas pelo Decreto-Lei nº 25/2009, de 28 de Janeiro as Comarcas do Alentejo Litoral,do Baixo Vouga e a da Grande Lisboa-Noroeste.
Não sabia que, neste assunto de tribunais, também se tinha metido a famosa TROYKA. Até nisto! Como somos pequenos e sem poder!.
O referido "Ensaio" é objecto de discussão pública porque altera o conceito de Tribunal e implica uma alteração aos Estatutos Profissionais envolvidos.
Neste contexto, a proposta do Governo, mais do que agregar diferentes tribunais sob uma única entidade de gestão, propõe considerar os diversos tribunais de um Distrito como Secções de um único Tribunal Distrital.
Entre os objectivos, destacam-se neste "Ensaio" a extinção de tribunais com movimento processual inferior a 250/ano. e a proximidade ao cidadão sempre que possivel.
Se quanto a processos são os que são, não é aceitável que seja extinto um Tribunal de um concelho extenso, com uma rede viária muito precária, nomeadamente, para os aglomerados populacionais mais longínquos da sede do concelho, com um muito deficiente serviço de tranportes públicos no concelho e de Castro Daire para S.Pedro do Sul inviabilizando a utilização dos poucos transportes de carreira de acordo com os horários de funcionamento do Tribunal. Esta extinção, viria,pois, onerar, em muito, gente maioritariamente de poucos rendimentos dificultando o acesso ao direito da justiça ou obrigando os cidadãos a custos que a maioria não poderia suporta.

Ao contrário do que se diz no "Ensaio para a Reorganização da Estrura Judiciária", não há entre Castro Daire e S. Pedro do Sul um bom acesso rodoviário.
O nivel de conservação e qualidade dos edifícios não são aspectos pertinentes para as populações não se compreendendo os critérios que dão primazia ao edifício do Tribunal de S:Pedro do Sul em relação ao de Castro Daire.
No mapa das actuais comarcas há um erro no Documento do Ministério da Justiça ao considerar o Concelho de Vila Nova de Paiva integrado na Comarca de Sátão, quando parte desse município tem como Comarca Castro Daire.
Desta proposta de reestruturação consta que sejamos abrangidos pela instância Local de S: Pedro do Sul em tudo, excepto a Secção de Família e Menores em Lamego. Esta dispersão,a ser concretizada, penalizaria,ainda mais, os cidadãos do concelho de Castro Daire em tempo,esforço e dinheiro.
Sendo um dos objectivos desta "Reorganização da Estrutura Judiciária, "privilegiar a proximidade ao cidadão sempre que possivel", este objectivo é atingido se o agora Tribunal Judicial de Castro Daire tiver o estatuto de Instância Local, com secções de competência genérica e secretaria, pois já está previsto, neste documento, que a Secretaria do Tribunal funcione em diversos locais da Comarca que será Viseu.
Esta tese é coerente e,absolutamente,defensável porque este concelho é extenso, disperso,com rede viária deficiente, com uma rede deficiente de transportes públicos e o nùmero de quilómetros a que fica a maioria das freguesias dop nosso concelho relativamente a S. Pedro do Sul. Castro Daire não pode ser comparado a um pequeno concelho, com tudo o que é característico da interioridade.
Aqui fica o meu humilde contributo para que Castro Daire fique, em termos de estrutura judiciária, com um estatuto igual a S: Pedro do Sul que está previsto como Instância Local da única Comarca que existirá no nosso distrito - Viseu.

In: Facebook.com

 


publicado por patriotaxxi às 22:52
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1 comentário:
De Paula a 4 de Fevereiro de 2012 às 18:17
E ainda. para além de que há povoações do concelho de S. Pedro do Sul mais próximas da vila de Castro Daire e não se verifica o mesmo com povoações de Castro Daire relativamente a S. Pedro do Sul.


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